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Processo:
0006952-29.2025.8.16.0056
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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| Órgão Julgador:
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
Cambé |
| Data do Julgamento:
Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0006952-29.2025.8.16.0056
Recurso: 0006952-29.2025.8.16.0056 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Subsídios
Requerente(s): MARIA APARECIDA DA SILVA
Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE PREVIDENCIA
Município de Cambé/PR
Vistos.
1. Não exercido o juízo de retratação (mov. 23.1 - 0002162-36.2024.8.16.0056
RecIno), conforme oportunizado por meio do despacho de mov. 22.1, deve ser admitido o presente
recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil.
2. Diante do exposto, admito o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná,
com base no artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil.
Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Supremo Tribunal Federal.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006952-29.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.07.2026)
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do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006952-29.2025.8.16.0056 Recurso: 0006952-29.2025.8.16.0056 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Subsídios Requerente(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE PREVIDENCIA Município de Cambé/PR Vistos. 1. Não exercido o juízo de retratação (mov. 23.1 - 0002162-36.2024.8.16.0056 RecIno), conforme oportunizado por meio do despacho de mov. 22.1, deve ser admitido o presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. 2. Diante do exposto, admito o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, com base no artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
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